| Projeto: |
|
PL 581 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-581/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0581-2021 |
| Promovente: |
|
André Santos / Hélio Rodrigues / George Hato |
| Ementa: |
|
ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
|
BOLETIM DE OCORRENCIA / COMBATE / COMPROVACAO / COMPROVANTE / DEPENDENTE / ENDERECO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FILHO / HABITACAO / LEI MARIA DA PENHA / MATRICULA / METAS / MUDANCA / MULHER / PRIORIDADE / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0240-2022
ver documento ADM0579-2022
ver documento EDUC1359-2022
ver documento SAUDE0203-2023
ver documento FIN0230-2024
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 31/08/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 06/04/2022 | | ADM | Recebido em 07/04/2022 | Encaminhado em 19/05/2022 | | EDUC | Recebido em 23/05/2022 | Encaminhado em 02/12/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 24/03/2023 | | FIN | Recebido em 27/03/2023 | Encaminhado em 03/04/2024 | | SGP12 | Recebido em 16/04/2024 | Encaminhado em 16/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | Encaminhado em 24/04/2024 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 211, Legislatura 18 em 03/04/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 18 em 24/04/2024
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 257/2024 de 25/04/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0017344-0
prazo de sanção: 22/05/2024
|